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O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário - 7ª Ed. 2005 (Cód: 187600)

Fagundes,M. Seabra

Forense

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O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário - 7ª Ed. 2005

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Descrição

A obra, trata sob forma sistemática, da formulação, em via jurisdicional, das pretensões do indivíduo contra o Poder Público. O plano do livro se desdobra no estudo do ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade) e dos seus defeitos (causas e casos de invalidez), na enunciação e análise dos remédios judiciais adequados à proteção do indivíduo atingido por ato ilegal, e no dimensionamento da apreciação judicial (legitimidade e mérito) dos atos administrativos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Forense
Cód. Barras 9788530921194
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8530921194
Profundidade 3.30 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 7
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 538
Peso 0.97 Kg
Largura 16.50 cm
AutorFagundes,M. Seabra