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O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis - Vol.4 - Col. Direito e Ciências Afins (Cód: 2711109)

Mazzuoli, Valerio de Oliveira; Oliveira, William Terra de

RT

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O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis - Vol.4 - Col. Direito e Ciências Afins

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Descrição

O controle de convencionalidade das leis significa que os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são, também, como a Constituição, paradigma de controle da produção normativa doméstica. Portanto, a partir da EC 45/2004, há quatro modalidades de controle: de legalidade, de supralegalidade, de convencionalidade e de constitucionalidade.
A obra se divide em duas partes. Na primeira, o Autor demonstra que a hierarquia superior desses tratados pode ser somente material ou material e formal. Na segunda, que o controle de convencionalidade pode se dar tanto pela via de ação (concentrado) como pela via de exceção (difuso). A Constituição deixou, assim, de ser o único paradigma de controle das normas de direito interno, existindo doravante uma nova pirâmide formal do direito entre nós.

Características

Peso 0.16 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 9788520335161
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 142
Idioma Português
Cód. Barras 9788520335161
Número da edição 1
Ano da edição 2009
País de Origem Brasil
AutorMazzuoli, Valerio de Oliveira; Oliveira, William Terra de