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O Desvio de Poder Orçamentário (Cód: 9399430)

Venâncio, Denílson Marcondes

Lumen Juris

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Descrição

Os fins normativos explícitos ou implícitos dão rumo, direção, norte e alavancam as atividades estatais. Desviar de tais fins, configura o vício de desvio de poder, de natureza legal, a impor em regra a sua invalidação. Teoria criada pela jurisprudência do Conselho de Estado francês, conhecida por détournement de pouvoir. Para atingir seus fins, se estruturar, se manter e se desenvolver o Estado necessita de meios, como dinheiro, patrimônio e pessoal. O orçamento é instituído por lei, mas a sua execução se dá no exercício da função administrativa. Trata-se de um plano de governo que se desenvolve entre receitas e despesas, em três fases: definição dos fins, diagnóstico e programação das ações. A Constituição sistematiza o orçamento estatal composto por três leis teleologicamente integradas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixam diretrizes, objetivos, metas e prioridades orçamentárias. As leis de meio – PPA, LDO e LOA- devem observar os fins constitucionais, LDO e LOA se obrigam também, a seguir os fins do PPA e a LOA os fins do PPA e da LDO. Na fase de execução do orçamento desviar dos fins estipulados pelas leis de meio configura o vício de desvio de poder orçamentário (DPO), a ser invalidado, ou convalidado quando possível. As manobras e alterações orçamentárias, autorizadas em lei, para atender a dinâmica e aos ajustes da vida em sociedade não podem se desviar dos fins traçados. Os ilícitos orçamentários, dentre eles o DPO, tem previsão constitucional das mais severas sanções, desde a intervenção, passando pela retenção das transferências constitucionais, até a cassação do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo. O DPO é o mais eficaz mecanismo de controle do orçamento público, a garantir e impor que os fins aprovados pelas leis de meio, sejam efetivamente concretizados, sem desvios dos rumos legais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584406371
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584406371
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Prefácio: Profª Dinorá Adelaide Musetti Grotti
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 392
Peso 0.53 Kg
Largura 16.00 cm
AutorVenâncio, Denílson Marcondes

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