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Livro Digital

O Desvio Ilegal De Função Do Servidor Público Titular De Cargo Efetivo: (Cód: 8728584)

Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes

Clube de Autores (Edição Digital)

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O Desvio Ilegal De Função Do Servidor Público Titular De Cargo Efetivo:

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Descrição

No presente trabalho pretende-se delimitar as situações em que ocorre o desvio ilegal de função no serviço público, demonstrando como a prática, apesar de aparentemente vantajosa sob o prisma financeiro, na verdade é deveras ofensiva para os princípios constitucionais e da administração pública e, consequentemente, para o Estado democrático de direito. Conforme se demonstrará, em virtude dessa prática o judiciário vem reconhecendo o direito de os servidores em desvio receberem indenização relativa às diferenças entre a remuneração pelo cargo cujas funções efetivamente exercem e a referente ao cargo que ocupam, no período em que estiveram em desvio de função. Ademais, serão apontadas as responsabilidades dos gestores que ensejaram a ocorrência do desvio.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Clube de Autores (Edição Digital)
Cód. Barras 2999990178876
Acabamento ebook
Início da Venda 26/02/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Tamanho do Arquivo 574
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Ano da Publicação 2014
Mês da Publicação DEZEMBRO
VOLUME 1
Peso 0.00 Kg
AutorRenata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes

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