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O Direito de Acesso À Informação Pública Administrativa (Cód: 7684876)

Gonçalves Sales ,Ramiro

Lumen Juris

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Descrição

Embora previsto na CF/1988, somente com a lei 12.527/2011 o direito de acesso à informação pública administrativa recebe regulamentação. O tema foi ainda pouco enfrentado pela doutrina, que não dispõe de muitas obras específicas sobre o assunto. Embora não se discorde sobre a importância do instituto, há poucos estudos acerca da delimitação de seus contornos jurídicos, principalmente daqueles trazidos pela lei de acesso à informação. Assim, o presente trabalho visa essa construção, através da análise dos vários aspectos desse direito, de forma a traçar seu regime e natureza jurídica, apresentar suas características, subprincípios e limites.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788567595450
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788567595450
Profundidade 2.07 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 497
Peso 0.72 Kg
Largura 16.00 cm
AutorGonçalves Sales ,Ramiro