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O Estatuto da Cidade - Anotações À Lei N. 10.257, de 10-7-2001 - 2ª Ed. (Cód: 2289220)

Mukai,Toshio

Saraiva

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O Estatuto da Cidade - Anotações À Lei N. 10.257, de 10-7-2001 - 2ª Ed.

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Descrição

Esta obra aborda as diretrizes da Lei n. 10.257/01, diploma legal que deverá implicar sérias transformações, em especial de ordem jurídica, no desenvolvimento e na disciplina urbana de nossas cidades.
O autor aborda temas relevantes, tais como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, regulamentados pela lei, pois já estão previstos na Constituição Federal;
São analisados também institutos já conhecidos em outros países como o solo criado, a transferência do direito de construir, a concessão especial para fins de moradia, a usucapião especial urbana, as operações urbanas consorciadas, o direito de superfície, o direito de preempção e o estudo de impacto de vizinhança.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502066847
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502066847
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 186
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMukai,Toshio