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O Estatuto da Cidade - Anotações À Lei N. 10.257, de 10-7-2001 - 3ª Ed. 2013 (Cód: 4820224)

Mukai, Toshio

Saraiva

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Descrição

A Lei n. 10.257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana, tornando obrigatórias, sob pena de severas sanções, a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes. Nesse sentido, esta obra traz importantes comentários sobre cada um dos artigos da referida Lei, destacando-se o parcelamento, a edificação, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamentos em títulos, além de institutos já conhecidos em outros países, como a outorga onerosa do direito de construir, a usucapião especial urbana, o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança. Examina-se, ainda, os dispositivos tributários apresentados na norma, que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias, complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de obra pioneira, que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502182639
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788502182639
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 257
Peso 0.24 Kg
Largura 13.80 cm
AutorMukai, Toshio