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O Estatuto da Cidade - Anotações À Lei N. 10.257, de 10-7-2001 (Cód: 462452)

Mukai, Toshio

Saraiva

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Descrição

Esta obra aborda as diretrizes da Lei n. 10.257/01, diploma legal que deverá implicar sérias transformações, em especial de ordem jurídica, no desenvolvimento e na disciplina urbana de nossas cidades.
O autor aborda temas relevantes, tais como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, regulamentados pela lei, pois já estão previstos na Constituição Federal;
São analisados também institutos já conhecidos em outros países como o solo criado, a transferência do direito de construir, a concessão especial para fins de moradia, a usucapião especial urbana, as operações urbanas consorciadas, o direito de superfície, o direito de preempção e o estudo de impacto de vizinhança.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 8502035762
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 186
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502035768
Número da edição 1
Ano da edição 2001
País de Origem Brasil
AutorMukai, Toshio