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O Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urbanistícos (Cód: 108068)

Moreira,Mariana; Macruz,João Carlos; Macruz,José Carlos

Ltr

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O Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urbanistícos

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Descrição

Foi analisada neste livro a concessão de uso especial para fins de moradia, disciplinada na Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001, delineada como direito subjetivo do ocupante de área pública urbana, além da autorização de uso para fins comerciais, tema não tratado no Estatuto da Cidade. As considerações feitas pelos autores ao Estatuto da Cidade certamente estão oferecendo subsídios relevantes para a discussão dos problemas das cidades, sem a pretensão de esgotar o tema, sabedores das polêmicas que poderão advir desta obra, mas que, indubitavelmente, servirão para enriquecer o debate jurídico a ser travado sobre o assunto.

Características

Peso 0.26 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 8536102381
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 184
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536102382
Número da edição 1
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorMoreira,Mariana; Macruz,João Carlos; Macruz,José Carlos