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O imposto de importação e suas alíquotas (Cód: 9357493)

Marcelo Reis

Simplíssimo (Livros Digitais)

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Descrição

Este livro trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórico-jurídica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade em que convivem normas internas e internacionais. A relação entre elas desemboca em um regime complexo, onde os compromissos firmados perante a OMC e o Mercosul tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública. No caso particular do Mercosul, entretanto, a persistência das diversas exceções à Tarifa Externa Comum prorrogam a implantação integral do projeto de união aduaneira. A partir dessas brechas no plano de integração regional, o texto explica em que medida o Estado brasileiro tem liberdade para adotar uma política tarifária mais independente nos dias de hoje.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Simplíssimo (Livros Digitais)
Número de Páginas 59 (aproximado)
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 09/04/2015
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9788582452004
Ano da Publicação 115
AutorMarcelo Reis