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O Limite da Improbidade Administrativa - 3ª Ed. 2006 (Cód: 1392094)

Mattos,Mauro Roberto Gomes de

America Juridica

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O Limite da Improbidade Administrativa - 3ª Ed. 2006

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Descrição

O limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei no. 8.429/92 foi concebido pela necessidade de se colocar um freio na aplicação indiscriminada do diploma legal comentado. Quando se rotula o ato administrativo ilegal, genericamente, como se ele fosse improbo, surge a necessidade de se colocar um limite para a norma legal, sob pena de vulgarização da mesma. O STJ estabeleceu que a Lei de Improbidade Administrativa pune o agente público devasso e imoral não o inábil ou desastrado. Assim sendo, este livro se propõe a mostrar pontos jurídicos explorados com extravagante elasticidade pelos que propõem a ação de improbidade administrativa, para adaptá-los à própria Lei nº 8.429/92 e, sobretudo ao Texto Mater. Foca o tema com lentes jurídicas, possibilitando ao cultor do direito, ao estudante e, principalmente, aos agentes públicos, o limite da lei sub-oculis, através dos comentários de todos seus artigos.

Características

Peso 1.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora America Juridica
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 4.50 cm
Número de Páginas 952
Idioma Português
Cód. Barras 9785766703808
Número da edição 3
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorMattos,Mauro Roberto Gomes de