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O Limite da Improbidade Administrativa - Comentários à Lei nº 8429/92 (Cód: 6959220)

Editora Forense (Edição Digital)

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O Limite da Improbidade Administrativa - Comentários à Lei nº 8429/92

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Descrição

A obra traz a Lei nº 8.429/92 comentada artigo por artigo. Nesta edição, em face da verificação de novas e atuais situações jurídicas, o autor aprimorou e ampliou os comentários, além de apresentar opções recentes de interpretações da Lei de Improbidade Administrativa, que vêm sendo aplicadas pelos Tribunais de modo mais adequado e justo, reduzindo dessa forma as injustiças perpetradas pela citada lei. | Ao receber os originais de seu excelente trabalho, impressionou-me a preocupação de exame pormenorizado dos 25 artigos do mencionado texto legislativo, pois não se limitou a ofertar análise superficial vernacular com pinceladas de interpretação sistemática, mas foi muito além da tradição de comentários a textos legislativos no País. (...) Ora, o que diferencia o magnífico trabalho de Mauro não é a sua preocupação de esgotar o conteúdo da lei, de cobrir a doutrina e a jurisprudência dominantes, mas de ofertar sua própria visão dos comandos legislativos, superiormente valorizada, por ser reconhecidamente um excelente administrativista. (...) O trabalho de Mauro, inclusive no título, realça, de um lado, o limite da improbidade e, de outro, o direito do cidadão, que, de rigor, representam as duas facetas primaciais da lei de improbidade administrativa. – Ives Gandra da Silva Martins

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Forense (Edição Digital)
Número de Páginas 720 (aproximado)
Acabamento e-book
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9788530936921