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O Papel do Poder Judiciário No Estado Regulador (Cód: 9337768)

Isoni,Ananda Tostes

Lumen Juris

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Descrição

A derrocada do Estado empresário foi sucedida pelo advento de entidades dotadas de acentuada autonomia em relação à Administração Pública central. Responsáveis pela regulação de atividades econômicas antes desempenhadas diretamente pelo Estado, as agências reguladoras independentes acumularam funções relativas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Seu elevado grau de autonomia torna relevante o estudo sobre as formas de controle de sua atuação.

Este trabalho objetiva investigar a atuação do Poder Judiciário no paradigma do Estado Regulador. Para tanto, serão introduzidos conceitos relevantes ao desenvolvimento da pesquisa, bem como noções relacionadas à regulação, à legitimidade democrática das agências reguladoras e à necessidade de controle de seus atos.

O enfoque será a relação travada entre agências reguladoras e o Poder Judiciário. A partir do exame de dados obtidos por meio de pesquisas de campo e de posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, será analisado em que medida a revisão judicial interfere ou pode interferir no equilíbrio regulatório.

O estudo de tais resultados é importante porque, notadamente quando se trata de setores regulados, a segurança jurídica é fundamental ao aporte e incremento de investimentos no país. Ademais, a relevância de se garantir a estabilidade do ambiente regulado não se refere tão somente ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com as concessionárias de serviço público. Compete às agências reguladoras a tutela de interesses difusos enredados na sua atividade.

Desse modo, a pesquisa das interações entre o Judiciário e as agências reguladoras tem por escopo, ainda, examinar em que medida o controle judicial de atos regulatórios pode assegurar ou interferir na estabilidade do sistema regulado.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584404865
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584404865
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 85
Peso 0.13 Kg
Largura 14.00 cm
AutorIsoni,Ananda Tostes