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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho Após a Ec 45/2004 (Cód: 1995284)

Ripper,Walter Wiliam

Ltr

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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho Após a Ec 45/2004

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Descrição

Este livro apresenta uma leitura aprofundada do poder normativo da Justiça do Trabalho, que sofreu consideráveis transformações após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004, tais como: a exigência de comum acordo prévio das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica; a impossibilidade dos Tribunais do Trabalho estabelecerem novas normas e condições de trabalho; e a limitação das decisões judiciais proferidas nos conflitos coletivos em respeito às disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536110097
Altura 23.80 cm
I.S.B.N. 9788536110097
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
MÊS OUTUBRO
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 184
Peso 0.28 Kg
Largura 17.00 cm
AutorRipper,Walter Wiliam