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O Principio da Proporcionalidade 3ª Ed 2003 (Cód: 133130)

Barros,Suzana de Toledo

BRASILIA JURIDICA

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O Principio da Proporcionalidade 3ª Ed 2003

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Descrição

O Princípio da Proporcionalidade, com sede na Constituição Federal do Brasil, é especialmente útil na verificação da constitucionalidade das leis interventivas na esfera de liberdades do cidadão,. Porque o legislador, mesmo perseguindo fins estabelecidos na Constituição e agindo por autorização desta, pode editar leis consideradas inconstitucionais. O juízo de constitucionalidade de leis restritivas de direitos fundamentais pelo contraste direto entre normas de hierarquia diversa não é suficiente. Faz-se necessário um exame da lei em relação a ela mesma. O conteúdo do princípio da proporcionalidade é assim identificado: exigência de adequação da medida restritiva ao fim da lei; necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido restrito, pela qual se pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado obtido. Os direitos fundamentais, nesta perspectiva,. Constituem verdadeiros limites materiais à ação do legislador, que fica vinculado à realização ótima desses direitos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora BRASILIA JURIDICA
Cód. Barras 9788574692142
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 857469214X
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 224
Ano da Publicação 2000
Peso 0.33 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBarros,Suzana de Toledo