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O Princípio da Razoabilidade (Cód: 136615)

Calcini,Fábio Pallaretti

MILLENNIUM

Vendido e entregue por Saraiva

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O Princípio da Razoabilidade

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Descrição

Trata-se de obra jurídica ímpar que, de forma inovadora, aborda o princípio da razoabilidade (devido processo legal substantivo), previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, como um limite aos atos administrativos editados mediante competência discricionária. Com forte embasamento na doutrina nacional e estrangeira, bem como em inúmeros julgamentos de nossos Tribunais, principalmente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, esta obra tem o condão de demostrar, com clareza e objetividade, que discricionariedade administrativa, no Estado Democrático de Direito, tem limites, sendo o princípio da razoabilidade um dos fundamentais e mais empregados no Direito Público atual.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MILLENNIUM
Cód. Barras 9788586833861
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 858683386X
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 182
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCalcini,Fábio Pallaretti