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O Princípio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais (Cód: 2620983)

Queiroz, Cristina

Coimbra

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O Princípio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais

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Descrição

O presente estudo foi elaborado em 2005 com o objectivo de chamar a atenção para um problema fundamental da dogmática dos direitos fundamentais sociais actual: o 'princípio da não revisibilidade' dos direitos fundamentais sociais. Um tema que se nos afigura relevante e que implica, além do mais, uma análise criteriosa e sistematizada da jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional. A esta luz, de particular importância reveste-se a determinação dos diferentes tipos de 'margens de acção', estrutural e epistémica, de que goza o legislador, e a sua delimitação jurídico-funcional da competência judicial de controle por parte dos tribunais de justiça constitucional. Uma estruturação que pressupõe, previamente, uma análise e sistematização de outros 'conceitos chave' de direito constitucional, designadamente o conceito de 'norma' e 'estrutura de norma' dos direitos fundamentais sociais, para que possamos, no final, concluir pela 'vinculação do legislador' aos direitos fundamentais sociais, nela incluída a 'proibição da reversibilidade social' constitucionalmente ilegítima. Mas o trabalho comporta ainda uma intenção adicional: a de servir de itinerário textual no leccionamento de um curso de especialização de pós-graduação ou de mestrado.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Marca Coimbra
I.S.B.N. 9723214246
Referência .
Altura 23.50 cm
Largura 16.50 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 158
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9789723214246
Número da edição 1
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorQueiroz, Cristina