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O Regime Jurídico Das Empresas Estatais Após a Emenda Constitucional Nº 19/1998 (Cód: 4261000)

Bemquerer,Marcos

Fórum

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Descrição

As empresas estatais integram a noção do Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a um regime jurídico mais próximo da iniciativa privada. Assim a Emenda Constitucional nº 19/98 acentuou a distinção existente entre as estatais interventoras no domínio econômico e as prestadoras de serviço público, estas ultimas sujeitas a um regime jurídico mais próximo do direito publico. O presente trabalho propõe uma tipologia para as estatais brasileiras e examina segundo modernos métodos de interpretação constitucional, conceitos de privado e princípios de direito publico, as variáveis do regime jurídico aplicável a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577006182
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577006182
Profundidade 2.50 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Peso 0.60 Kg
Largura 14.50 cm
AutorBemquerer,Marcos

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