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O Serviço de Utilidade Pública No Direito Brasileiro (Cód: 9360221)

Cid, Clarissa Felipe

Lumen Juris

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Descrição

“O tratamento do serviço de utilidade pública no direito administrativo brasileiro passa a alcançar determinada importância no momento em que entra em vigência a Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
No direito administrativo brasileiro, o Princípio da Boa Administração é relacionado com o Princípio da Eficiência.
Trata-se de tema atual, dada a perceptível confusão que a doutrina e a legislação fazem entre esses institutos, o que repercute em atividades ordinárias, como transporte realizado por táxi, planos de saúde, educação, etc.
Os objetivos específicos deste livro são:
a) a análise de public utilities, sob a ótica do direito norte-americano, a sua evolução histórica, as principais características e os deveres das prestadoras de public utilities; a noção de serviço de utilidade pública do direito norte-americano direcionado à ideia de que é um mecanismo de prestação de serviço público;
b) a prestação de serviço público no Brasil, sob uma perspectiva histórica, a sua evolução, a sua ligação a public utilties; a CRFB de 1988 sob a influência do neconstitucionalismo/neopositivimo, e, ainda, as perspectivas para Administração Pública brasileira;
c) a compreensão do Princípio da Boa Administração como mecanismo de abertura e de liberalização das Administrações Públicas; a diferenciação dos “serviços públicos à brasileira” dos serviços de utilidade pública; e a apresentação da noção de serviço público no direito administrativo brasileiro atual.”
Manuel Cid Jardon.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405817
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405817
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 274
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCid, Clarissa Felipe