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O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro (Cód: 1980932)

Castardo,Hamilton Fernando

MILLENNIUM

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Descrição

A Separação dos Poderes, conforme teoria de John Locke e Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, está contida na sociedade como mecanismo para evitar a concentração de poderes utilizando instrumentos que detêm este poder.
Consagra-se, geralmente, na tripartição dos Poderes, representada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Notou-se um avanço quanto à idéia inicial com a criação do mecanismo de freios e contrapesos, contendo controle recíproco dos poderes. Esta idéia não soluciona, atualmente, todas as necessidades do Estado e da sociedade quanto ao controle democrático do exercício do poder, quando se verifica a interferência na condução das atribuições específicas de cada um deles, propiciando instabilidade no processo democrático. Enseja, portanto, uma outra organização com controle por órgãos autônomos.
Está entre esses órgãos o Tribunal de Contas com características de fiscalização, e que, por ser delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com autonomia e independência, com garantias e vedações análogas aos membros do Poder Judiciário, reveste-se com características de um ''quarto Poder''. Defende-se a reorganização e reformulação dos poderes, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.
A partir da análise história e da análise sistemática constitucional, identificou-se a natureza jurídica dos Tribunais de Contas no Brasil e conclui-se pela impossibilidade de se encontrar identificação com outros poderes constituídos e, por decorrência, a sua submissão.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora MILLENNIUM
I.S.B.N. 9788576251262
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 0.90 cm
Número de Páginas 153
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576251262
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorCastardo,Hamilton Fernando