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Orçamento Público - Col. Temas Polêmicos de Ordenamento Jurídico Brasileiro (Cód: 9399378)

Kanayama, Rodrigo Luís

Lumen Juris

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Descrição

Após 15 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se norma sedimentada no Direito Financeiro brasileiro. Com nenhuma alteração que reduzisse o rigor na sua aplicação, a gestão responsável das finanças públicas é realidade. Hodiernamente, o gestor público, em qualquer esfera federativa, de todo órgão estatal, não poderá agir irresponsavelmente, despendendo recursos sem a devida correspondência em receitas disponíveis. Deverá ser consciente de suas obrigações fiscais, de seu compromisso com a sociedade. Deverá ser responsável.
Despesas obrigatórias e contínuas, despesas com pessoal, terceirizações, são continuamente controladas. A transparência das atividades do Poder Público propiciará a necessária tomada de decisão pelo eleitor.
A intenção da obra é auxiliar o agente público a promover a gestão responsável das finanças públicas. Os resultados serão benéficos para a sociedade, para o Estado e para si. Além do mais, este singelo trabalho – que será mais aprofundado no futuro – procurará dar condições aos estudiosos do Direito para avaliar a retidão na condução da coisa pública, concedendo subsídios para exercício do controle e da fiscalização.

Características

Peso 0.26 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584406982
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 216
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Execução da Despesa Pública, Transparência e Responsabilidade Fiscal
Cód. Barras 9788584406982
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorKanayama, Rodrigo Luís