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Ordenações Filipinas - Livro V (Cód: 429768)

Lara,Silvia Hunold

Companhia Das Letras

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Ordenações Filipinas - Livro V

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Descrição

As 'Ordenações Filipinas' - o mais bem-feito e duradouro código legal português - foram promulgadas em 1603 por Filipe I, rei de Portugal, e ficaram em vigência até 1830. São formadas por cinco livros, sendo o último deles dedicado inteiramente ao direito penal.
O Livro V é o conjunto dos dispositivos legais que definiam os crimes e a punição dos criminosos, constituindo uma forma explícita de afirmação do poder régio. Na sua abrangência e no seu detalhamento, este código foi um poderoso instrumento para a ação política do monarca, tanto em Portugal como nas terras colonizadas pelos portugueses. Os próprios títulos de seus capítulos dão uma boa idéia de como, na época, a lei escrita tornava visível todo o ordenamento social, o funcionamento da economia, aquilo que se poderia considerar como 'vida privada' etc. Alguns exemplos: 'Dos mercadores que quebram; e dos que se levantam com fazenda alheia'; 'Dos mouros e judeus que andam sem sinal'; 'Das coisas que se não podem levar fora do Reino sem licença del-Rei'; 'Quando os menores serão punidos pelos delitos que fizerem'; 'Dos partos supostos'; 'Dos que dão música de noite'; 'Dos que molham ou lançam terra no pão que trazem ou vendem'; 'Das coisas que não se podem fazer por dó [isto é, por luto]'; 'Que não se imprimam livros sem licença del-Rei'.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Companhia Das Letras
Cód. Barras 9788571649026
Altura 16.00 cm
I.S.B.N. 8571649022
Profundidade 2.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 512
Peso 0.40 Kg
Largura 11.50 cm
AutorLara,Silvia Hunold