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Os Aspectos Polêmicos Da Coisa Julgada Em Matéria Tributária (Cód: 10134348)

Souza,Fernanda Donabella Camano de

Lumen Juris

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Descrição

O trabalho objetiva apresentar as principais teses de defesa dos contribuintes a respeito da manutenção dos efeitos da coisa julgada no tempo, quando aqueles obtiveram decisões definitivas eximindo-lhes do pagamento da CSL. Tais teses de defesa serão contraditadas com as suscitadas pelo Fisco no parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, por meio do qual sustenta a cessação imediata e automática das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes.

O trabalho é extremamente oportuno porque tal controvérsia será definida pelo STF no âmbito dos recursos extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (leading cases), ocasião em que deverão ser enfrentadas as teses dos contribuintes e do Fisco. Ainda, mesmo após os referidos julgamentos, o trabalho se revelará importante porque consiste em terreno fértil para entendimento de novas discussões que surgirão na matéria.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788551905845
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788551905845
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2018
Idioma Português
Número de Páginas 140
Peso 0.18 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSouza,Fernanda Donabella Camano de