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Os Direitos da Personalidade e A Tributação - Uma Perspectiva de Concretização do Direito À Saúde (Cód: 9189077)

Hille,Marcelo Luiz

Lumen Juris

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Descrição

A tributação pode ocasionar violações aos contribuintes, principalmente se for o caso de pessoas que tenham reduzida capacidade contributiva, devido a fragilidades por motivos de saúde. Além da função de garantir a arrecadação de recursos financeiros ao estado, o tributo também pode ser utilizado como meio de efetivação de justiça fiscal. A implementação de políticas públicas, através da elaboração de legislação concessiva de benefícios fiscais, pode servir para amenizar o sofrimento de pessoas idosas, portadoras de doenças graves ou com deficiência, cujos modelos de desoneração fiscal serão objeto de análise no presente estudo. O conceito de mínimo existencial se mostra de grande relevância na compreensão dos requisitos necessários à manutenção de uma vida digna à pessoa e à sua família, conceito que está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584403028
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584403028
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 165
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHille,Marcelo Luiz