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Os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Tributário Brasileiro (Cód: 147544)

Fischer,Octavio Campos

Renovar

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Descrição

No presente estudo, fruto de trabalho de doutoramento, Octavio Campos Fischer analisa as consequências, no direito tributário, da autorização conferida ao Supremo Tribunal Federal pela Lei nº 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que, de alguma forma, a sociedade beneficiou-se com a exação inconstitucional ou, ainda, de que, em certos casos, não haveria condições financeiras para a repetição do indébito. É, portanto, mais do que necessário discutir quais os limites e as possibilidades da modelação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidae no âmbito do direito tributário.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Renovar
Cód. Barras 9788571474116
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8571474117
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 378
Peso 0.48 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFischer,Octavio Campos

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