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Os Ilícitos Contra a Ordem Tributária e a Proporcionalidade das Multas Aplicáveis (Cód: 2610982)

Ovalle,Claudenei Leão

J. H. Mizuno

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Os Ilícitos Contra a Ordem Tributária e a Proporcionalidade das Multas Aplicáveis

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Descrição

A pesquisa a ser realizada enfrentará os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência acerca da caracterização do ilícito tributário sob o enfoque da multa pecuniária, buscando atrelar a graduação exacerbada dessa penalidade à situação de prejuízo ao contribuinte, tendo em vista os princípios constitucionais protetores de seus direitos.
A discussão será enfrentada a partir da jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal e na evolução da doutrina pátria, e buscará identificar a existência de limites jurídicos para fixação dessas multas, tendo em vista, de forma contrária, a alardeada autonomia do Direito Tributário.
Após destacar os aspectos básicos do ilícito tributário, promotor da multa pecuniária, situando-a no âmbito do ordenamento jurídico e analisando a sua natureza, torna-se possível averiguar a existência de limites para essas penalidades, quando exacerbadas ou desproporcionais.
Esclareça-se que não é objetivo deste trabalho identificar ou propor limites objetivos para o quantum das multas por infrações tributárias, e sim contribuir para o debate sobre o assunto.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora J. H. Mizuno
Cód. Barras 9788577890187
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788577890187
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 79
Peso 0.15 Kg
Largura 14.00 cm
AutorOvalle,Claudenei Leão