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Os Subsídios No Sistema Omc e A Defesa Comercial No Brasil (Cód: 7561323)

Perantoni,Marianna

Lumen Juris

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Descrição

O Sistema Multilateral do Comércio evoluiu e adveio com normas internacionais de cumprimento obrigatório pelos Estados. Juntamente com o acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico interno o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Este tratado internacional limita a margem de concessão de subsídios pelos governos em razão de a prática poder constituir um mecanismo de deslealdade comercial, afetando o desenvolvimento da indústria nacional do país importador. Ao mesmo tempo, o acordo multilateral outorga aos Estados instrumentos legítimos de defesa, dentre os quais se destaca a aplicação, a nível interno e de maneira unilateral, de medidas compensatórias aos produtos que adentrarem o território nacional com o incentivo das subvenções.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788567595733
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788567595733
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 244
Peso 0.40 Kg
Largura 16.00 cm
AutorPerantoni,Marianna

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