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Pacto Comissório E Pacto Marciano No Sistema Brasileiro De Garantias (Cód: 10215732)

Monteiro Filho,Carlos Edison Do Rego

Processo

Vendido e entregue por Saraiva

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Pacto Comissório E Pacto Marciano No Sistema Brasileiro De Garantias

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Descrição

Esta obra se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no direito brasileiro. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e seus fundamentos de proscrição, identificados aqui como a síntese conclusiva entre tutela da vulnerabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa e interesse social na não difusão do pacto comissório, a revelar desvio funcional das garantias prestadas. À luz da historicidade e da relatividade dos institutos jurídicos, a razão da proibição no direito civil contemporâneo, mercê da tábua axiológica constitucional, passa a propender à tutela da solidariedade constitucional, eis que esta rejeita o desequilíbrio disfuncional. A cláusula marciana, por sua vez, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da nulidade do pacto comissório.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Processo
Cód. Barras 9788593741128
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788593741128
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 303
Peso 0.40 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMonteiro Filho,Carlos Edison Do Rego