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Parcelamento de Débitos Tributários Das Empresas - 2ª Ed. (Cód: 3656501)

Zanello,Cristina

Juruá

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Parcelamento de Débitos Tributários Das Empresas - 2ª Ed.

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Descrição

Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários, face à capacidade econômica reduzida dos sujeitos passivos da obrigação tributária. A obra é inédita, em razão da análise crítica da lei, doutrina e jurisprudência a respeito de toda a estrutura do parcelamento, como instituto autônomo. No desenvolvimento do trabalho, romperam-se alguns paradigmas que deram origem à tese da inconstitucionalidade das proibições de parcelar débitos tributários, previstas na legislação ordinária, visto que só o Fisco poderia proibir o parcelamento após análise da capacidade econômica e da culpabilidade do devedor.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536233611
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 288
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536233611
Número da edição 2
Ano da edição 2011
AutorZanello,Cristina