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Penas Máximas No Processo Administrativo Disciplinar (Cód: 9397489)

Alencar Carvalho, Antonio Carlos

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Descrição

Resultado da dissertação de mestrado do autor perante o Instituto Brasiliense de Direito Público, a pesquisa põe em xeque a simplista aplicação indiscriminada de penas máximas em
processos administrativos disciplinares, porquanto a constitucionalização do direito administrativo impõe julgamentos da Administração Pública que não podem se resumir à subsunção mecânica, herdada do velho positivismo jurídico e da primazia da lei ordinária, agora substituída pelo princípio da juridicidade e pelo império da Constituição. Pugna-se que o julgamento do processo disciplinar deve pautar- se pelas circunstâncias do caso concreto na decisão, de forma adequada aos valores e princípios constitucionais e com os direitos fundamentais, numa visão humanista do direito administrativo. Refuta-se a pretensa obrigatoriedade de invariável aplicação de penas máximas a título de vinculação administrativa, por força da possibilidade de afastamento, sedimentada na doutrina
pátria e estrangeira, no caso concreto decidendo, da solução-padrão da regra cominadora de sanção máxima) quando incoerente com o sistema ou conflitante com princípios da
Constituição. Aborda-se a repercussão dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
motivação, individualização da pena, os valores constitucionais: do trabalho como direito social do servidor público; da carreira, que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; a estabilidade como princípio constitucional que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; o direito de proteção da honra do servidor, parâmetros que conformam necessariamente o exercício pela Administração Pública do seu poder disciplinar contra os titulares de cargos efetivos. Propõe-se uma interpretação conforme a Constituição do art. 132, da Lei Federal nº 8.112/1990 e no sentido de que o poder vinculado deve ser compreendido como forma de contenção do arbítrio do Estado e que os preceitos legais que cominam penas máximas devem ser interpretados sob o viés de proporcionarem segurança jurídica aos servidores, não com o efeito de obrigarem a autoridade administrativa a aplicar penas máximas mecanicamente e sem consideração dos fatos de cada situação.

Características

Peso 0.41 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
I.S.B.N. 9788545001560
Altura 21.50 cm
Largura 14.50 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 326
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788545001560
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorAlencar Carvalho, Antonio Carlos