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Planejamento Tributário - Limites Normativos (Cód: 9412828)

Barreto,Paulo Ayres

Noeses

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Planejamento Tributário - Limites Normativos

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Descrição

Trata-se de exame aprofundado do planejamento tributário (elisão fiscal) no ordenamento jurídico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estão adstritos (I) o legislador infraconstitucional, no regramento da matéria; (II) o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária; (III) as autoridades administrativas, para requalificar os fatos descritos pelo contribuinte com base nos meios de prova em direito admitidos; e (IV) o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelos particulares, de forma geral. Elenca as diferentes acepções com que é utilizada a expressão elisão tributária e esmiúça as figuras do abuso de direito, abuso de forma jurídica, fraude à lei, simulação, dissimulação, sonegação fiscal e propósito negocial como requisito necessário para a legitimação de planejamentos tributários. Paulo Ayres Barreto é Professor Associado ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Livre-Docente em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor conferencista do IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogado.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Noeses
Cód. Barras 9788583100775
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788583100775
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 288
Peso 0.60 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBarreto,Paulo Ayres