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Plano Diretor e Audiência Pública - Legislação, Doutrina e Relatos de Casos (Cód: 9353448)

Grassi, Karine

Lumen Juris

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Descrição

O presente livro versa sobre as audiências públicas do plano diretor participativo (PDP), entendido como instrumento de efetividade da gestão democrática e de exercício do direito à cidade. O objetivo é compreender as potencialidades e as limitações dos dispositivos legais que regem o PDP no que concerne ao papel da coletividade nas audiências públicas. Primeiramente, interpreta-se o regime legal das audiências a partir dos conceitos operacionais fornecidos pelo marco teórico adotado, sobretudo: o direito à cidade, a democracia participativa e as propriedades especiais constitucionais. Em segundo lugar, a partir de um método de interpretação sistêmico, investiga-se as normas aplicáveis às audiências públicas do PDP no contexto das inovações trazidas pela Constituição de 1988, dos tratados internacionais e da legislação infraconstitucional que trata da participação popular para gestão do meio ambiente natural e urbano. Em terceiro lugar, a partir dos relatos obtidos nos bancos de experiências do Ministério das Cidades, avalia-se como a norma foi compreendida e aplicada em concreto em 11 cidades da Região Sul do Brasil, de modo a visualizar quais as principais distorções e inconsistências na relação entre os partícipes do processo e a norma. Embora o caráter participativo das audiências públicas represente uma importante conquista histórica, é possível concluir que este instrumento ainda carece de densidade normativa. A falta de abrangência normativa sobre o propósito da audiência e de diretrizes para sua condução facilita distorções e tende a reduzir sua legitimidade política.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405480
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405480
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 271
Peso 0.34 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGrassi, Karine