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Plano Plurianual - Teoria, Prática e Desafios Para A Sua Efetividade (Cód: 9378283)

Luiz Fernando Arantes Paulo

Juruá

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Descrição

O presente livro se propõe a identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade. A obra está organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões – como políticas, planos e programas – e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte da obra. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental. A terceira parte avalia a prática do PPA em confronto com a teoria apresentada na parte anterior e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitucionais. A quarta parte aborda perspectivas para o aprimoramento do plano plurianual, como o controle judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle judicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitucionais.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536261607
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.01 cm
Número de Páginas 202
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536261607
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorLuiz Fernando Arantes Paulo