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Poder de Polícia Administrativa de Trânsito (Cód: 3097659)

Araujo, Julyver Modesto de

Letras Jurídicas

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Descrição

O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado 'poder de polícia' e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da aparente redundância na expressão 'poder de polícia administrativa' e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito.
Sob a orientação do Professor Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, o autor obteve, com o presente trabalho, o título de Mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, na Pontifícia Universidade Católica de são Paulo - PUC-SP. No ano de 2009, sua obra foi selecionada na IX Prêmio DENATRAN de Educação no trânsito, categoria 'obra técnica'.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
I.S.B.N. 9788589917698
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 176
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788589917698
Número da edição 1
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorAraujo, Julyver Modesto de