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Poder Regulamentar - Aspectos Controvertidos No Contexto da Função Regulatória (Cód: 9347613)

Ferreira Filho, Marcílio Da Silva

Lumen Juris

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Descrição

O Poder Regulamentar é um dos temas mais intrincados no direito atual. É que, em um momento histórico no qual se intensifica cada vez mais a atuação regulatória do Estado – especialmente no contexto brasileiro -, a divisão das funções estatais chama o jurista a refletir sobre as estruturas das instituições jurídicas tradicionais do direito.
O surgimento das Agências Reguladoras nos moldes das últimas décadas, somado à atuação reguladora e normativa da Administração Pública centralizada, permitem refletir que a realidade da atuação estatal é bem disparate daquilo que foi imaginado pela doutrina administrativa e constitucional na concepção do Estado Democrático de Direito, especialmente nas lições que antecedem e sucedem de forma aproximada a Constituição brasileira de 1988.

Características

Peso 0.31 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584404766
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 261
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584404766
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorFerreira Filho, Marcílio Da Silva