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Políticas Públicas Nas Licitações e Contratações Administrativas - 2ª Ed. 2012 (Cód: 4044752)

Pereira Júnior,Jessé Torres

Fórum

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Políticas Públicas Nas Licitações e Contratações Administrativas - 2ª Ed. 2012

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Descrição

A Constituição de 1988 elevou os contratos administrativos ao status de tema constitucional. A razão decerto que se encontra no movimento que se desenvolveu, em âmbito mundial, a partir da segunda metade do século passado, com o fim de assegurar a supremacia da Constituição, na qualidade de documento — a um só tempo político e jurídico — por meio do qual uma sociedade define os sistemas, regimes e formas de organização estatal e traça as políticas públicas que os governos instituídos haverão de efetivar. Na medida em que a Constituição define o sistema e traça as políticas, ficam a estas vinculados, por força da supremacia daquela, os serviços administrativos de todos os poderes constituídos e os seus respectivos agentes. A opção que a Carta de 1988 quer ver concretizada mediante certames seletivos públicos traduz a existência de: (a) um princípio, no sentido de que há o dever geral de contratar através de licitação; (b) um processo, na acepção de que a competição e o contrato são o resultado de um processo jurídico-administrativo formal; e (c) um procedimento, porque cada processo deve seguir o rito preestabelecido pertinente.

Características

Peso 1.00 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
I.S.B.N. 9788577005284
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 3.00 cm
Número de Páginas 648
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788577005284
Número da edição 2
Ano da edição 2012
País de Origem Brasil
AutorPereira Júnior,Jessé Torres