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Precatórios - o Seu Novo Regime Jurídico (Cód: 9889808)

Grupenmacher,Betina Treiger; Moreira,Egon Bockmann

RT

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Descrição

Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente; Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos; O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 9788520369333
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 200
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520369333
Número da edição 1
Ano da edição 2017
AutorGrupenmacher,Betina Treiger; Moreira,Egon Bockmann