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Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2ª 2010 (Cód: 2873145)

Varoto,Renato Luiz Mello

RT

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Descrição

Muitas das normas estatutárias da Lei 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, foram alteradas, o que motivou a atualização e ampliação da presente obra. Nela, o Autor analisa as dificuldades e distorções do sistema brasileiro na aplicação da prescrição ao processo administrativo que pune a falta disciplinar, como fundamento para uma administração pública justa e competente. Para tanto, revê o próprio instituto nos diversos ramos do Direito, faz estudos comparativos com as legislações estaduais e municipais, examina a doutrina e a jurisprudência da imprescritibilidade e aborda questões procedimentais (meios de prova, contraditório, ampla defesa) na apuração de responsabilidades. Enfatiza que o poder disciplinar punitivo do agente público se submete aos pressupostos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e reafirma o monopólio da competência judiciária quanto à decisão final relativa a lesão ou ameaça a direito.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520336199
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520336199
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 222
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVaroto,Renato Luiz Mello