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Prescrição Penal - Uma Abordagem Descomplicada (Cód: 3092873)

Crivelaro,Paulo César

Habermann

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Descrição

- Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e executória.
- Contagem dos prazos prescricionais nos crimes omissivos próprios, formais, de mera conduta, habituais; no crime continuado; no crime qualificado pelo resultado; nos crimes contra a ordem tributária; no estelionato contra a Previdência Social.
- Crimes permanentes e o momento da cessão da permanência para fins de início do prazo prescricional.
- Inconstitucionalidade da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.
- Interrupção da prescrição no concurso de agentes.
- Irretroatividade da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.
- Prescrição como mecanismo de efetivação do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo.
- Prescrição da pretensão executória da pena de multa.
- Prescrição das medidas socioeducativas.
- Prescrição das penas restritivas de direitos.
- Prescrição executória da medida de segurança.
- Prescrição no Código Penal Militar.
- Prescrição retroativa após a Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.
- Redução da prescrição para os maiores de 70 anos e sua interpretação jurisprudencial.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Habermann
Cód. Barras 9788589206228
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788589206228
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 213
Peso 0.33 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCrivelaro,Paulo César