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Prescrição Penal - Uma Abordagem Descomplicada (Cód: 3092873)

Crivelaro,Paulo César

Habermann

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Descrição

- Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e executória.
- Contagem dos prazos prescricionais nos crimes omissivos próprios, formais, de mera conduta, habituais; no crime continuado; no crime qualificado pelo resultado; nos crimes contra a ordem tributária; no estelionato contra a Previdência Social.
- Crimes permanentes e o momento da cessão da permanência para fins de início do prazo prescricional.
- Inconstitucionalidade da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.
- Interrupção da prescrição no concurso de agentes.
- Irretroatividade da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.
- Prescrição como mecanismo de efetivação do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo.
- Prescrição da pretensão executória da pena de multa.
- Prescrição das medidas socioeducativas.
- Prescrição das penas restritivas de direitos.
- Prescrição executória da medida de segurança.
- Prescrição no Código Penal Militar.
- Prescrição retroativa após a Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.
- Redução da prescrição para os maiores de 70 anos e sua interpretação jurisprudencial.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Habermann
I.S.B.N. 9788589206228
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 213
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788589206228
Número da edição 1
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorCrivelaro,Paulo César