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Princípio da Eficiência da Administração Pública (Cód: 125464)

Santos,Alvacir Correa dos

Ltr

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Princípio da Eficiência da Administração Pública

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Descrição

O presente trabalho trata do Princípio da Eficiência da Administração Pública (introduzido na Constituição Federal, de forma explícita, através da Emenda Constitucional n º 19 de 4 de junho de 1998) como contributo à consolidação de um Estado Democrático de Direito no Brasil. Muito embora, antes do advento da citada Emenda, não restasse nenhuma dúvida de que a atuação do administrador público devesse ser eficiente (atingir o máximo de resultado para os administrados com o esforço possível), com a inclusão taxativa desse princípio no caput do art. 37 da Constituição, procura o Texto Magno valorizar a persecução da eficiência do gestor da coisa pública, como forma de mostrar aos operadores jurídicos, em especial do Direito Público, que a vontade dos cidadãos, objetivando constante melhoria na prestação dos serviços públicos a cargo do Estado, tem que ser atendida de uma vez por todas. Saliente-se que mesmo que tenha sido a intenção dos reformadores da Constituição (via Emenda Constitucional n. 19/98) introduzir no caput do art. 37 da Constituição a figura da eficiência à moda da administração empresarial privada, isso em nada altera o significado diante da Administração Pública, pois, em qualquer organização (seja pública ou privada) deve-se sempre objetivar o melhor resultado com o menor esforço ou custo possíveis, com a diferença de que a procura pelo menor gasto com o maior lucro pode ser livremente perseguida pelo administrador privado, desde que não encontre vedação legal em sentido contrário, ao passo que no âmbito da Administração Pública, a busca será pelo menor gasto com a maior produtividade no atendimento do interesse público (aqui residindo efetivamente o lucro do ato administrativo), devendo tal busca se dar somente mediante previsão legal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536103778
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8536103779
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 270
Peso 0.35 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSantos,Alvacir Correa dos