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Princípio do Não-confisco (Cód: 144464)

Vargas,Jorge de Oliveira

Juruá

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Descrição

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada a sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.

Características

Peso 0.27 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 853620608X
Altura 21.00 cm
Largura 14.80 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 196
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536206080
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorVargas,Jorge de Oliveira