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Princípio da Legalidade na Execução Penal - Cadernos de Direito Penal (Cód: 173461)

Santos,José Carlos Daumas

MANOLE

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Princípio da Legalidade na Execução Penal - Cadernos de Direito Penal

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Descrição

O livro trata do ponto central do Direito de Execução Penal, que é o princípio da legalidade, conceituando-o, situando-o como emanação constitucional e extraindo-lhe a irradiação por todo o cumprimento da pena. Salienta, com propriedade, que não se pode falar em execução penal se essa não se realiza de acordo com a Constituição e a Lei. Várias questões, no campo da Execução Penal, exigem o estudo do princípio da legalidade visando à sua aplicação. O estudo destas questões é proposto nesta obra, apenas para suscitar o debate, estimulando a busca do ideal de Justiça, que deve nortear a atuação de todos em tão importante campo da aplicação do Direito, sobretudo se tratando de um Estado que se intitula Social e Democrático de Direito.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora MANOLE
I.S.B.N. 8520420494
Altura 22.50 cm
Largura 15.50 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 115
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520420492
Número da edição 1
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorSantos,José Carlos Daumas