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Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares (Cód: 3648995)

Franco,Paulo Alves

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Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares

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Descrição

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias, portanto no dia 04 de julho de 2011. Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

Características

Peso 0.35 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Contemplar
I.S.B.N. 9788563540133
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 236
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788563540133
Número da edição 1
Ano da edição 2011
AutorFranco,Paulo Alves