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Processo Administrativo Disciplinar & Comissões Sob Encomenda (Cód: 1573773)

Roza, Claudio

Juruá

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Descrição

Vivenciando a Constituição Federal/1988, o processo disciplinar reclama uma nova visão. Sem autoridade competente/juiz natural não se viabilizam as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Comissões de exceção, parciais, improvisadas, acidentais, despreparadas, dependentes, e designadas sob encomenda devem ser afastadas de vez dando-se prévia publicidade das autoridades instauradora, instrutora e julgadora, investidas das respectivas competências, com mandato e critérios predefinidos, antes da ocorrência dos fatos que lhes vierem a ser submetidos à análise mediante sindicância ou processo disciplinar.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 8536212489
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 150
Idioma Português
Cód. Barras 9788536212487
País de Origem Brasil
AutorRoza, Claudio