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Processo Administrativo Federal - 5ª Ed. 2013 (Cód: 4895748)

Carvalho Filho, José dos Santos

Atlas

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Descrição

A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma. A obra, que trata de matéria de extrema relevância no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados públicos, delegados, advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, que lidam diuturnamente com o processo administrativo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522477791
Altura 24.50 cm
I.S.B.N. 9788522477791
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Flexível
Número da edição 5
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 448
Peso 0.63 Kg
Largura 17.50 cm
AutorCarvalho Filho, José dos Santos