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Processo Administrativo Tributário (Cód: 136011)

Mussolini Júnior,Luiz Fernando

MANOLE

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Descrição

'Este livro aborda um tema atualíssimo se pensarmos nas recentes iniciativas do Ministério Público, mediante ação civil pública, ou dos cidadãos, pela via de ação popular.
Posso adiantar logo as conclusões do trabalho, porque são bem claras e objetivas: opta pelo cabimento de ação popular, porém rejeita a admissibilidade da ação civil pública, em se tratando de decisões terminativas, de cunho não jurisdicional, contrárias aos interesses do Erário...
O presente livro, como se vê, não é fruto de mera divagação teórica, animada pela singela proposta de contribuir para o acervo jurídico-dogmático brasileiro. É uma tomada de posição firme, definida, consciente, de quem opera no setor com responsabilidade e determinação...' - Paulo de Barros Carvalho

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MANOLE
Cód. Barras 9788520419274
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 8520419275
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 131
Peso 0.27 Kg
Largura 15.50 cm
AutorMussolini Júnior,Luiz Fernando

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