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Processo e Prescrição Civil - Não Automaticidade de Prescrição no Modelo Constitucional do Processo (Cód: 2867790)

Bruno Ferreira Bini de Mattos

Juruá

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Descrição

Lei 11.280/06 conferiu nova redação ao § 5º do art. 219 do CPC brasileiro, prevendo que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. A regra, que cuida da cognição da prescrição no processo civil, exige interpretação conforme os sistemas civil e processual civil. Esta obra cuidou de estudar o instituto da prescrição nas regras de direito material, cuja previsão, após o Código Civil de 2002, deixa de lado antigas tradições para adotar uma moderna percepção da prescrição como instituto cuja força liberatória incide sobre a pretensão nascida da violação do direito. Partindo da ideia de que a prescrição conservou a natureza jurídica de exceção substancial, ainda após a Lei 11.280/06, defendeu-se que deve a prescrição ser alegada pela parte a quem aproveita, em se tratando de direitos disponíveis, e não pronunciada de ofício pelo juiz, por toda a conceituação que lhe atribui o regramento material, com o que se concluiu que o provimento jurisdicional em que se pronuncia a prescrição será adequado aos sistemas civil e processual civil se a prescrição for razão de discussão processual informada por argumento da parte a quem aproveita, verificando-se, assim, uma estrutura normativa procedimentalizada de exceção substancial como instituto indispensável ao reconhecimento da prescrição quando versadas, no processo, pretensões decorrentes de direitos disponíveis.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536227481
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536227481
Profundidade 0.00 cm
Idioma Português
Número de Páginas 152
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorBruno Ferreira Bini de Mattos