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Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis (Cód: 4085762)

Vilares,Fernanda Regina

Onix

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Descrição

O instituto da reserva de jurisdição é conhecido, mas ainda pouco estudado, de modo que sua utilização acaba se restringindo às previsões expressas no ordenamento. Todavia, não se pode ignorar a necessidade de estender a exigência de decisão judicial a situações não positivadas quando afetados bens protegidos constitucionalmente.

No Processo Penal, sua definição é de enorme importância, tendo em vista que nas fases de investigação preliminar e de instrução criminal é frequente a necessidade de serem perpetradas medidas que afetam direitos fundamentais para a coleta de elementos de prova.

Cumpre destacar que os meios de obtenção de prova invasivos, comumente utilizados na persecução penal, também são utilizados para subsidiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro. Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares, este livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder legislativo.

Vale a pena conhecer esta obra!

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Onix
I.S.B.N. 9788564261051
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 256
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788564261051
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorVilares,Fernanda Regina