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Processos Sanciondores Nos Mercardos Financeiro e de Capitais - Bacen e Cvm (Cód: 4074621)

Verzola ,Antonio Carlos

Renovar

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Descrição

A obra tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública, tendo como referencial o manejo da competência discricionária, confrontando-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque, muito embora se reconheça à Administração Pública, nos casos em que a lei lhe autorize, a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações, mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade, jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso, seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Renovar
Cód. Barras 9788571478237
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788571478237
Profundidade 1.00 cm
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 225
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVerzola ,Antonio Carlos